A moda não se resume à criação de roupas e acessórios. Por trás de uma coleção, existem marcas a registrar, contratos a negociar, imagens a autorizar e invenções a proteger. É nesse ponto de encontro entre o universo fashion e o Direito que surge o Fashion Law, também chamado de Direito da Moda. O termo não designa uma profissão regulamentada separadamente nem uma nova graduação. Trata-se de um campo de atuação interdisciplinar, formado pela aplicação de diferentes áreas jurídicas aos negócios da moda. O profissional pode trabalhar com propriedade intelectual, contratos, direito de imagem, relações de consumo, proteção de dados, comércio eletrônico, sustentabilidade, relações trabalhistas e combate à falsificação.
A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI, ou WIPO, na sigla em inglês) destaca que os direitos de propriedade intelectual estão no centro do ecossistema criativo e comercial da moda. Segundo a entidade, marcas, desenhos industriais, patentes e direitos autorais ajudam a proteger criações, fortalecer a identidade das empresas e viabilizar acordos de licenciamento, colaboração e merchandising.
A proteção começa antes do lançamento
Uma das principais frentes do Fashion Law é a prevenção. Antes de apresentar uma coleção ao público, uma empresa pode precisar verificar se o nome escolhido está disponível, registrar sua marca e avaliar quais elementos visuais ou técnicos merecem proteção. No Brasil, a Lei nº 9.279/1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial, prevê mecanismos como a concessão de patentes, o registro de desenho industrial e o registro de marca, além da repressão à concorrência desleal.
A experiência prática reforça a importância desse preparo inicial e da visão transversal do setor. Thailly José, advogada e autora do livro Fashion Compliance: Guia para Microempreendedores de Moda, vivenciou esse processo na própria trajetória profissional e no seio familiar: “A minha família tem comércio de moda há 36 anos, então eu cresci dentro do universo da moda. Tive uma marca de moda junto com o Direito e, quando tive essa marca, tive esses problemas que eu comentei aqui sobre cópia.”
Diante dos gargalos e plágios do mercado, Thailly decidiu aprofundar seus estudos para preencher essa lacuna no ecossistema jurídico: “Foi quando eu comecei a pesquisar sobre Direito aplicado à moda e descobri que existia essa área no Direito. Então eu fiz a especialização, segui, fui para o mestrado em moda e hoje é uma área em que eu atuo diretamente aplicada à propriedade intelectual…”
O desenho industrial protege a configuração visual nova e original de um produto. Na moda, esse instrumento pode ser relevante para determinados produtos de vestuário, calçados, acessórios, embalagens e outros objetos cuja aparência tenha caráter distintivo. Já o registro de marca protege sinais que identificam produtos ou serviços, como nomes, logotipos e outros elementos capazes de diferenciar uma empresa no mercado.
A proteção não se limita à aparência. Patentes podem ser utilizadas para resguardar invenções e modelos de utilidade relacionados a materiais, processos de fabricação, tecidos inteligentes e tecnologias vestíveis. Direitos autorais, por sua vez, podem alcançar criações como estampas originais, desenhos, fotografias, vídeos e materiais de comunicação, conforme a natureza da obra e a legislação aplicável. A WIPO observa que a estratégia mais adequada depende do tipo de ativo e do país em que a marca pretende atuar. Em um mercado globalizado, o planejamento também pode envolver pedidos de proteção internacional e acordos de licenciamento com parceiros estrangeiros.
Dados do INPI mostram a relevância das marcas
O Estudo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sobre o uso da propriedade industrial na indústria da moda aponta que, em números absolutos, os depósitos brasileiros do setor se concentram primeiro em marcas, seguidos por desenhos industriais e patentes. Quando se considera a proporção desses depósitos em relação ao total de cada modalidade, o desenho industrial aparece como a forma de proteção mais importante para a indústria da moda no país, seguido por marca e patente.
O levantamento também mostra a presença de empresas brasileiras e estrangeiras em diferentes segmentos da cadeia, como têxtil, confecção e calçados. Os dados reforçam que a propriedade intelectual não é um tema restrito às grandes grifes. Ela também pode influenciar a estratégia de marcas independentes, empresas de tecnologia, fabricantes e empreendedores que pretendem crescer ou disputar espaço em outros mercados.
Contratos e direito de imagem fazem parte da rotina
A atuação do advogado de moda vai além dos registros no INPI. O setor depende de uma rede extensa de relações comerciais. Modelos, influenciadores, fotógrafos, estilistas, fornecedores, distribuidores, plataformas digitais e agências de publicidade precisam definir direitos e obrigações em contrato. Um contrato com influenciador, por exemplo, pode estabelecer o período de divulgação, os canais autorizados, a forma de remuneração, a possibilidade de reutilização do conteúdo e as responsabilidades de cada parte. Em campanhas com modelos e fotógrafos, também é necessário delimitar a autorização para uso de imagem e a exploração comercial das fotografias e dos vídeos.
No comércio eletrônico, entram em cena regras de consumo, publicidade e proteção de dados. A empresa precisa informar corretamente as características dos produtos, respeitar o direito de arrependimento quando aplicável e tratar os dados dos clientes de acordo com a legislação. O uso de imagens encontradas na internet, trilhas sonoras, ilustrações e conteúdos produzidos por terceiros também exige atenção.
Um mercado ligado à inovação e à sustentabilidade
A transformação tecnológica ampliou o campo de atuação do fashion law. Marcas passaram a utilizar inteligência artificial, plataformas de comércio digital, experiências virtuais e soluções de personalização. Ao mesmo tempo, empresas investem em tecidos alternativos, processos de menor impacto ambiental e modelos de produção circular.
Essas mudanças criam novas perguntas jurídicas: quem é titular de uma criação desenvolvida com auxílio de uma ferramenta de inteligência artificial? Como proteger uma tecnologia aplicada a um tecido? Quais informações podem ser usadas em uma campanha? Como comprovar a origem de materiais e alegações de sustentabilidade? Para a WIPO, patentes têm importância crescente em inovações relacionadas a materiais sustentáveis, métodos de tingimento, processos produtivos e tecnologia vestível. No Brasil, o profissional que deseja atuar nesse segmento precisa acompanhar não apenas a legislação, mas também a evolução dos modelos de negócio e das tecnologias empregadas pela indústria.
Formação exige conhecimento jurídico e visão de mercado
O caminho mais comum começa pela graduação em Direito e, para quem pretende exercer a advocacia, pela aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. A especialização pode ser construída por meio de cursos de extensão, pós-graduação, grupos de pesquisa e experiências em áreas como propriedade intelectual, contratos, direito digital ou empresarial.
Um dos grandes gargalos para a expansão do setor ainda reside no desconhecimento e nos estereótipos sobre a atuação jurídica no universo fashion. Segundo Thailly José, o principal obstáculo enfrentado pela categoria é a desmistificação da área: “Com certeza é vencer a barreira do preconceito que existe em relação à moda. Porque geralmente se associa o Direito às ‘áreas duras’ do Direito, como Direito Civil, Empresarial, Tributário, e acaba que muitas vezes se confunde o Direito da Moda… Pensa-se que o Direito da Moda é ‘como se vestir para atuar na moda’ ou ‘como se vestir para atuar no Direito’, e não é nada disso.”
O conhecimento jurídico, porém, não é suficiente. O profissional precisa compreender como funciona a cadeia da moda, desde a criação e a produção até a divulgação, a distribuição e o relacionamento com o consumidor. Thailly orienta aos interessados em ingressar na área: “A minha principal dica é, primeiro, se especializar: buscar conhecer o mercado da moda, principalmente, porque isso com certeza faz todo o diferencial. Se conectar com outras empresas de moda, se expor nas redes sociais e divulgar o seu trabalho, porque é o jeito de conseguir levar isso adiante.”
Também são importantes a capacidade de negociação, a comunicação com equipes criativas, o domínio de ferramentas digitais e, em muitos casos, o conhecimento de inglês. A carreira pode ser desenvolvida em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, empresas de varejo, marcas de moda, agências, marketplaces, consultorias e organizações ligadas à economia criativa. Há ainda espaço para a prestação de serviços a estilistas, influenciadores e pequenos empreendedores que precisam estruturar seus negócios.
Uma carreira para quem quer unir Direito e criatividade
O Fashion Law oferece uma possibilidade de atuação para profissionais interessados em trabalhar com empresas criativas, inovação e estratégia. Sua rotina pode envolver desde a elaboração de um contrato até a defesa de uma marca, a análise de uma campanha publicitária ou o planejamento de proteção para uma nova tecnologia.
A carreira exige atualização constante e capacidade de dialogar com áreas diferentes. O profissional precisa entender a linguagem dos negócios e traduzir riscos jurídicos em decisões práticas para estilistas, empreendedores e empresas. Em um setor em que a identidade, a inovação e a reputação têm valor econômico, o Direito participa de todas as etapas do negócio. Mais do que agir depois do conflito, o advogado de moda pode ajudar a prevenir problemas, organizar relações comerciais e criar condições para que uma ideia seja transformada em produto com maior segurança.
